Plano Collor - Expurgos Inflacionários - Crédito Rural

  • Recentemente, em Ação Civil Pública, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, quem tem direito à restituição dos valores pagos a título de correção monetária nos contratos de crédito rural em março de 1990.

    Quem tem direito?
    O julgamento beneficia todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que possuíam financiamentos agrícola junto ao Banco do Brasil S/A, com correção monetária vinculada à caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e quitados ou renegociados transpassados por essa data.

    Como obter a restituição dos valores pagos indevidamente aplicado nas operações de crédito rural em março de 1990?
    Se faz necessário ingressar em juízo contra o Banco do Brasil S/A ou a União Federal. O produtor deverá comprovar o financiamento com o Banco do Brasil S/A à época. Em caso de impossibilidade de comprovação os documentos podem ser solicitados ao Banco na própria ação.